Termos e Condições Gerais de Venda – www.tresd.pt
1. Identificação do Profissional
O site www.tresd.pt é propriedade de Carlos Miguel Oliveira Rocha (doravante "TresD"), Empresário em Nome Individual, com o NIF 249460033, sede na Rua da Maligueira, n.º 46, 4.º O, 2415-468 Leiria, Portugal.
Contacto eletrónico: info@tresd.pt
Contacto telefónico: +351 912 633 457 (Chamada para a rede móvel nacional)
Horário de apoio: Dias úteis, das 12:00 às 15:00.
2. Objeto e Âmbito
As presentes condições regulam a venda de filamentos e serviços de fabrico de peças por impressão 3D através da loja online. Ao validar a encomenda, o Cliente declara ter lido e aceite as presentes condições.
3. Preços, Pagamentos e Disponibilidade
Preços: Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da finalização da compra. Portes grátis acima de 50 € no carrinho para Portugal continental (CTT Porta a Porta); o valor do carrinho já conta com os descontos de quantidade.
Pagamentos: As encomendas são processadas após confirmação do pagamento via MB WAY, referência Multibanco ou transferência bancária. As encomendas pagas por referência Multibanco ou transferência bancária são canceladas se o pagamento não for recebido em 3 dias úteis.
Erros de Preço: Em caso de erro informático ou técnico manifesto, a TresD reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso total ao cliente.
4. Envios e Transporte
Prazos: Filamentos em stock são expedidos no dia útil seguinte à confirmação do pagamento; a entrega CTT em Portugal continental demora normalmente 1 a 2 dias úteis após o envio. O prazo de entrega de peças personalizadas conta apenas após o período de produção necessário. Salvo indicação em contrário, a entrega é feita no prazo máximo de 30 dias a contar da encomenda; se não for possível cumprir, informamos o Cliente, que pode cancelar a encomenda com reembolso total.
Responsabilidade: A TresD responsabiliza-se pela entrega do bem até à sua posse física pelo consumidor, sem prejuízo de atrasos por causas de força maior (greves ou fenómenos naturais).
Danos no Transporte: Pedimos que verifique a embalagem na receção e que nos comunique qualquer dano visível o mais depressa possível, de preferência nas 24 horas seguintes, com fotografias, para podermos acionar o seguro da transportadora. Este pedido não limita os seus direitos de garantia legal.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que recebeu os produtos, sem indicar qualquer motivo.
- Como exercer: envie-nos, dentro do prazo, uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para info@tresd.pt) ou o formulário que se encontra no fim destes termos.
- Devolução: devolva os produtos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão, para a morada indicada abaixo.
- Custos: os custos de devolução (portes) ficam a cargo do consumidor.
- Reembolso: reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio iniciais na modalidade normal, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, pelo mesmo meio de pagamento. Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos ou até nos apresentar prova do seu envio.
- Morada de Devolução: Rua da Maligueira, n.º 46, 4.º O, 2415-468 Leiria.
6. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Peças Personalizadas)
Conforme o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução em bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. As peças impressas em 3D sob encomenda não são passíveis de cancelamento ou devolução após o início da produção.
7. Garantia e Limitações Técnicas
Garantia: Os produtos possuem garantia de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Para acionar a garantia, contacte-nos por e-mail (info@tresd.pt) com o número da encomenda, a descrição do problema e fotografias.
Especificidades 3D: O cliente declara estar ciente de que a tecnologia FDM apresenta texturas de camadas visíveis e variações estéticas inerentes ao processo, as quais não constituem defeito. A TresD não se responsabiliza por falhas estruturais em ficheiros fornecidos pelo cliente, exceto se os erros forem evidentes e não comunicados antes da produção.
8. Resolução de Litígios
Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios: Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) (www.arbitragemdeconsumo.org) ou ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
9. Disposições Finais
Aplica-se a lei portuguesa. O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Aplicam-se os termos em vigor à data da encomenda.
Anexo: Formulário de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver este formulário se quiser desistir da compra)
Para: Carlos Miguel Oliveira Rocha (TresD), Rua da Maligueira, n.º 46, 4.º O, 2415-468 Leiria, info@tresd.pt
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): ______
Encomendado em ______ / recebido em ______
Nome do consumidor: ______
Morada do consumidor: ______
Assinatura (só se o formulário for enviado em papel): ______
Data: ______