Termos e Condições Gerais de Venda – www.tresd.pt
1. Identificação do Profissional
O site www.tresd.pt é propriedade de Carlos Miguel Oliveira Rocha (doravante "TresD"), Empresário em Nome Individual, com o NIF 249460033, sede na Rua Maligueira, n.º 46, 4.º O, 2415-468 Leiria, Portugal.
Contacto eletrónico: info@tresd.pt
Contacto telefónico: +351 912 633 457 (Chamada para a rede móvel nacional)
Horário de apoio: Dias úteis, das 12:00 às 15:00.
2. Objeto e Âmbito
As presentes condições regulam a venda de filamentos e serviços de fabrico de peças por impressão 3D através da loja online. A validação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação plena e sem reservas das presentes condições.
3. Preços, Pagamentos e Disponibilidade
Preços: Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são calculados antes da finalização da compra.
Pagamentos: As encomendas são processadas após confirmação do pagamento via [MB WAY, Multibanco ou Transferência Bancária].
Erros de Preço: Em caso de erro informático ou técnico manifesto, a TresD reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso total ao cliente.
4. Envios e Transporte
Prazos: O prazo de entrega para peças personalizadas conta apenas após o período de produção necessário. Filamentos em stock são expedidos em 2 dias úteis.
Responsabilidade: A TresD responsabiliza-se pela entrega do bem até à sua posse física pelo consumidor, sem prejuízo de atrasos por causas de força maior (greves ou fenómenos naturais).
Danos no Transporte: O Cliente deve verificar o estado da embalagem na receção. Danos visíveis devem ser comunicados à TresD num prazo máximo de 24 horas.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do DL n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de devolver produtos standard (ex: filamentos selados) no prazo de 14 dias seguidos após a receção.
- Condição: Apenas são aceites devoluções de filamentos com embalagem e selo de vácuo originais intactos.
- Custos: Os custos de devolução (portes) ficam a cargo do consumidor.
- Morada de Devolução: Rua Maligueira, n.º 46, 4.º O, 2415-468 Leiria.
6. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Peças Personalizadas)
Conforme o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução em bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. As peças impressas em 3D sob encomenda não são passíveis de cancelamento ou devolução após o início da produção.
7. Garantia e Limitações Técnicas
Garantia: Os produtos possuem garantia de conformidade de 3 anos (DL n.º 84/2021).
Especificidades 3D: O cliente declara ciente que a tecnologia FDM apresenta texturas de camadas visíveis e variações estéticas inerentes ao processo, as quais não constituem defeito. A TresD não se responsabiliza por falhas estruturais em ficheiros fornecidos pelo cliente, exceto se os erros forem evidentes e não comunicados antes da produção.
8. Resolução de Litígios
Livro de Reclamações: www.livroreclamacoes.pt.
RAL: Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) através de www.arbitragemdeconsumo.org.
RLL: Plataforma de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Anexo: Formulário de Livre Resolução
(Apenas para filamentos/produtos standard selados)
Para: Carlos Miguel Oliveira Rocha (TresD) – info@tresd.pt
Comunico que resolvo o contrato de compra do bem: [Nome]
Recebido em: [Data] / Nome e Morada: [Preencher]